HC 646818 - DECISAO

HC 646818 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, circunstância que não restou demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RUMENIGUE NEIVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Invasão De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Invasão De Domicílio Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RUMENIGUE NEIVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a desviar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, circunstância que não restou demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.