RHC 127807 - DECISAO

RHC 127807 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a sentença e o acórdão original indicaram fundamentos concretos para a custódia (conforme art. 387, §1º do CPP), demonstrando periculosidade do agente e gravidade do delito (homicídio qualificado com modus operandi violento e antecedentes criminais), o que legitima a necessidade de garantia da ordem pública e a negativa de recorrer em liberdade, ainda que em contexto de pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Periculosidade, Fundamentação Per Relationem, Pandemia E Lotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Periculosidade Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação exigida pelo art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a sentença e o acórdão original indicaram fundamentos concretos para a custódia (conforme art. 387, §1º do CPP), demonstrando periculosidade do agente e gravidade do delito (homicídio qualificado com modus operandi violento e antecedentes criminais), o que legitima a necessidade de garantia da ordem pública e a negativa de recorrer em liberdade, ainda que em contexto de pandemia.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso