HC 647290 - DECISAO
Não conheceu-se do ponto relativo à ausência de audiência de custódia por supressão de instância; no mérito, indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (investigação, interceptações telefônicas, apreensões e indícios de atuação em organização criminosa), o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência predominante, justificava a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 ausência de audiência de custódia
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do ponto relativo à ausência de audiência de custódia por supressão de instância; no mérito, indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (investigação, interceptações telefônicas, apreensões e indícios de atuação em organização criminosa), o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência predominante, justificava a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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