HC 647400 - DECISAO

HC 647400 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração estava mal instruída: ausentes documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante e manifestação do Ministério Público), o que impediu a análise do mérito; incumbia à defesa formar adequadamente os autos, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: KARLA MOREIRA DUARTE; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA MOREIRA DUARTE

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração estava mal instruída: ausentes documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante e manifestação do Ministério Público), o que impediu a análise do mérito; incumbia à defesa formar adequadamente os autos, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.