HC 638976 - DECISAO

HC 638976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar, constatando atendimento médico e ausência de comprovação dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAERTE AGNELLI JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

LAERTE AGNELLI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  3. 3 Aplicação dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar, constatando atendimento médico e ausência de comprovação dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se