HC 646874 - DECISAO

HC 646874 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, não há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justifique mitigação da Súmula 691/STF, e não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora aptos a suspender a ação penal ou a audiência; além disso, a prova requerida pode ser produzida ou complementada na fase instrutória, não havendo ilegalidade que autorize o habeas corpus neste momento.

Parties
Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Analisado E Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não concedido na via liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perícia Em Aparelho Celular, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perícia Em Aparelho Celular Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Analisado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indefinição/indeferimento de perícia em aparelho celular e possível constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal/audiência até julgamento do HC

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, não há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justifique mitigação da Súmula 691/STF, e não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora aptos a suspender a ação penal ou a audiência; além disso, a prova requerida pode ser produzida ou complementada na fase instrutória, não havendo ilegalidade que autorize o habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não concedido na via liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não se verifica hipótese de suspensão da Ação Penal 0025110-65.2020.8.13.0647.