RHC 142624 - DECISAO

RHC 142624 - DECISAO

A denúncia descreveu suficientemente a conduta imputada (omissão de informações fiscais, valores omitidos e prejuízo à Fazenda), demonstrando prova de materialidade e indícios mínimos de autoria; considerando que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto probatório, não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique conceder a ordem, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOUSINHO SOBRINHO; Parquet: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Investigada: MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Co Denunciado: Augusto Cesar de Castros Alves; Co Denunciada: Adriana Rosa Ribeiro de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Indícios Mínimos De Autoria, Crime Societário
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Parties

JOSÉ MOUSINHO SOBRINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

MASA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

Augusto Cesar de Castros Alves

Co Denunciado

Adriana Rosa Ribeiro de Castro

Co Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do acusado
  2. 2 Se há justa causa/indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu suficientemente a conduta imputada (omissão de informações fiscais, valores omitidos e prejuízo à Fazenda), demonstrando prova de materialidade e indícios mínimos de autoria; considerando que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto probatório, não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique conceder a ordem, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.