HC 629015 - DECISAO

HC 629015 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via mandamental não é substitutiva do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, procedeu à revaloração fundamentada das circunstâncias judiciais sem agravar a situação final do réu, razão pela qual não houve ilegalidade apta a autorizar o writ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

PAULO SERGIO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base (art. 93, IX, CF/88 e art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via mandamental não é substitutiva do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, procedeu à revaloração fundamentada das circunstâncias judiciais sem agravar a situação final do réu, razão pela qual não houve ilegalidade apta a autorizar o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus