HC 643505 - DECISAO

HC 643505 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois não houve comprovação de que o paciente integra grupo vulnerável, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto superior no presídio em relação ao convívio social; o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto por crime hediondo com requisitos objetivos não preenchidos, de modo que a substituição da pena por prisão domiciliar não se mostra cabível, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PAULO NETO; Impetrado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Execução Penal, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Crime Hediondo +1 more

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Parties

JOSE PAULO NETO

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar de sentenciados em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois não houve comprovação de que o paciente integra grupo vulnerável, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto superior no presídio em relação ao convívio social; o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto por crime hediondo com requisitos objetivos não preenchidos, de modo que a substituição da pena por prisão domiciliar não se mostra cabível, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.