HC 647075 - DECISAO

HC 647075 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não verificando-se ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por Relator na instância de origem; além disso, em juízo perfunctório a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: DANILO RICARDO LOPES CIPRIANO; Decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DANILO RICARDO LOPES CIPRIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de teratologia
  3. 3 análise da inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não verificando-se ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por Relator na instância de origem; além disso, em juízo perfunctório a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.