HC 644632 - DECISAO

HC 644632 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, o princípio da insignificância é inaplicável porque a res furtiva (R$120,00) extrapola critério jurisprudencial de insignificância e, sobretudo, porque a reincidência específica do paciente afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, de modo que inexiste ofensa à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$120,00
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo para fins de insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, o princípio da insignificância é inaplicável porque a res furtiva (R$120,00) extrapola critério jurisprudencial de insignificância e, sobretudo, porque a reincidência específica do paciente afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, de modo que inexiste ofensa à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus