RHC 140223 - DECISAO

RHC 140223 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao Tribunal de origem, que houve decisão condenatória em 23/02/2021 que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade; por essa superveniência, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAMÃO BENITES DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

RAMÃO BENITES DA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da superveniência de decisão condenatória que concede liberdade ao recorrente (perda de objeto)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao Tribunal de origem, que houve decisão condenatória em 23/02/2021 que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade; por essa superveniência, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.