HC 640367 - DECISAO

HC 640367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para matérias que exigem dilação probatória; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada na decisão monocrática que deixou de apreciar o pedido relativo à manutenção da custódia preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito integral do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MATIAS SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Decisão Monocrática E Devolução Da Matéria Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática que não conheceu do writ originário e determinar a análise do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MATIAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Decisão Monocrática E Devolução Da Matéria Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após desconstituição do veredicto pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de dilação probatória para questões de autoria e prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para matérias que exigem dilação probatória; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada na decisão monocrática que deixou de apreciar o pedido relativo à manutenção da custódia preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito integral do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática que não conheceu do writ originário e determinar a análise do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Cassação da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do habeas corpus na integralidade