HC 636073 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo processante em 18/02/2021 e da aplicação de medidas cautelares alternativas, tornando sem objeto a impetração de habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSÉ JOHNNATA PEREIRA CRISPIM; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida
Outcome: mandamus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo processante em 18/02/2021
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa

PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOSÉ JOHNNATA PEREIRA CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

mandamus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo processante em 18/02/2021

Orders

Julgo prejudicado o presente mandamus.
Intimem-se.