HC 643905 - ACORDAO

HC 643905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) mostrou-se inadequada, e questões relativas a eventual nulidade da prisão em flagrante não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado em elementos concretos (grande quantidade de drogas e apetrechos, armamento e maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Distinguishing, Overruling, Fundamentação De Decreto Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +3 more

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Parties

RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 possível nulidade da prisão em flagrante e prova ilícita
  3. 3 supressão de instância por matérias não examinadas pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) mostrou-se inadequada, e questões relativas a eventual nulidade da prisão em flagrante não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado em elementos concretos (grande quantidade de drogas e apetrechos, armamento e maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental