HC 623178 - DECISAO

HC 623178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, questões trazidas (invasão de domicílio, art.57 Lei Antidrogas, continuidade delitiva, aplicação do redutor do §4º) não foram debatidas na instância ordinária e demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta para a manutenção da condenação, para o afastamento do redutor do §4º do art.33 (dedicação à atividade criminosa evidenciada pela quantidade/variedade de drogas e registro de ato infracional) e para a fixação do regime inicial fechado, mantendo-se inviável...

Parties
Paciente: OSVALDO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecer da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 (redutor), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Invasão De Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 (redutor) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

OSVALDO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 pretensa violação do art. 57 da Lei Antidrogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, questões trazidas (invasão de domicílio, art.57 Lei Antidrogas, continuidade delitiva, aplicação do redutor do §4º) não foram debatidas na instância ordinária e demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta para a manutenção da condenação, para o afastamento do redutor do §4º do art.33 (dedicação à atividade criminosa evidenciada pela quantidade/variedade de drogas e registro de ato infracional) e para a fixação do regime inicial fechado, mantendo-se inviável...

Court Disposition

não conhecer da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração