HC 647613 - DECISAO

HC 647613 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por insuficiência de fundamentação concreta (decisão apoiada predominantemente em gravidade abstrata e em quantidade de droga que não se mostrou expressiva no caso), e pelas condições pessoais favoráveis do paciente; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME LEANDRO RIBEIRO SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME LEANDRO RIBEIRO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por insuficiência de fundamentação concreta (decisão apoiada predominantemente em gravidade abstrata e em quantidade de droga que não se mostrou expressiva no caso), e pelas condições pessoais favoráveis do paciente; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau