HC 638056 - DECISAO

HC 638056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas encontram-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com suporte nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, quantidade de droga apreendida e regime inicial fechado), não evidenciando constrangimento ilegal que imponha a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Idônea, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo
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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 existência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 aplicação dos pressupostos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas encontram-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com suporte nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, quantidade de droga apreendida e regime inicial fechado), não evidenciando constrangimento ilegal que imponha a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.