HC 647420 - DECISAO

HC 647420 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial e de prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal (notadamente a ausência do acórdão impugnado), ônus do impetrante e da defesa instruírem adequadamente o habeas corpus, tornando inviável o exame do mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE FRANÇA; Autoridade Coatora: MM Desembargador Relator do HC n.0088877-13.2020.8.19.0000, Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Apelo Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Apelo Em Liberdade Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE FRANÇA

Paciente

MM Desembargador Relator do HC n.0088877-13.2020.8.19.0000, Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída anexada ao writ
  2. 2 instrução deficiente da petição inicial
  3. 3 negativa do apelo em liberdade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial e de prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal (notadamente a ausência do acórdão impugnado), ônus do impetrante e da defesa instruírem adequadamente o habeas corpus, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.