HC 639236 - DECISAO

HC 639236 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sítio processual desta Corte, ao paciente já foi concedido o direito de recorrer em liberdade no Habeas Corpus n. 634.294/SP, tornando sem objeto o presente mandamus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa do paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Lei 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Lei 11.340/06 (maria Da Penha)

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 aplicação da detração penal prevista no art. 384, § 2º do CPP
  3. 3 distribuição do writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sítio processual desta Corte, ao paciente já foi concedido o direito de recorrer em liberdade no Habeas Corpus n. 634.294/SP, tornando sem objeto o presente mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.