HC 639681 - DECISAO

HC 639681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal Superior de conhecê-la sem indevida supressão de instância; quanto à dosimetria e substituição de pena, trata-se de juízo discricionário somente revisto em caso de manifesta desproporcionalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: RITA MATIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Contravenção Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Contravenção Penal

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Parties

RITA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal Superior de conhecê-la sem indevida supressão de instância; quanto à dosimetria e substituição de pena, trata-se de juízo discricionário somente revisto em caso de manifesta desproporcionalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.