HC 645919 - DECISAO

HC 645919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício porque a decisão que manteve a prisão preventiva se fundamentou em gravidade genérica e indícios que não demonstram periculum libertatis, sendo insuficiente a apreensão de pequena quantidade de droga (8,6 g) e inadequada a fundamentação para justificar a segregação cautelar; assim, revoga-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS LOUZADA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS LOUZADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício porque a decisão que manteve a prisão preventiva se fundamentou em gravidade genérica e indícios que não demonstram periculum libertatis, sendo insuficiente a apreensão de pequena quantidade de droga (8,6 g) e inadequada a fundamentação para justificar a segregação cautelar; assim, revoga-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizada a decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.