HC 642515 - ACORDAO

HC 642515 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a permitir a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão de indeferimento de liminar na origem estava adequadamente fundamentada, considerando a gravidade imputada e a ausência de comprovação de vulnerabilidade dos pacientes ou de condições carcerárias que justificassem a soltura.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE LIMA; Agravante: EDUARDO VINICIUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Agravante

EDUARDO VINICIUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a permitir a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão de indeferimento de liminar na origem estava adequadamente fundamentada, considerando a gravidade imputada e a ausência de comprovação de vulnerabilidade dos pacientes ou de condições carcerárias que justificassem a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental