HC 635525 - ACORDAO

HC 635525 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (1,9kg de crack, organização do delito e utilização de veículo 'batedor') que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia, inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco.

Parties
Paciente: FABRICIO SOARES SANTOS; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 (cnj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 (cnj)

Case Brief

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Parties

FABRICIO SOARES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame da negativa de autoria na via estreita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (1,9kg de crack, organização do delito e utilização de veículo 'batedor') que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia, inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido