HC 616414 - DECISAO

HC 616414 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque dos autos constam indícios suficientes a configurar o lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, informações sobre outras apropriações e elementos indicativos de prática delituosa), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório; não houve demonstração de manifesta carência de justa causa que justificasse o trancamento do inquérito.

Parties
Impetrante/paciente: MAURICIO BETITO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusada: JESSICA MARTINS SILVA; Vítima: Sinval dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento De Inquérito Policial, Apropriação Indébita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento De Inquérito Policial Apropriação Indébita

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JESSICA MARTINS SILVA

Coacusada

Sinval dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus apenas em casos excepcionais
  3. 3 necessidade de lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque dos autos constam indícios suficientes a configurar o lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, informações sobre outras apropriações e elementos indicativos de prática delituosa), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório; não houve demonstração de manifesta carência de justa causa que justificasse o trancamento do inquérito.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus