RHC 143032 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidida por esta Corte e por ser o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar nos termos invocados.
- Parties
- Impetrante: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Revisão Criminal, Extradição
Case Brief
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Parties
JOSE BATISTA DO NASCIMENTO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidida por esta Corte e por ser o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar nos termos invocados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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