HC 639850 - DECISAO

HC 639850 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não houve apresentação de argumentos novos suficientes para modificar o decisum, sendo necessária análise aprofundada dos elementos de convicção e por tratar-se de pedido liminar que se confunde com o mérito.

Parties
Peticionária: defesa; Paciente: paciente; Órgão Julgador: Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reconsideração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reconsideração Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Peticionária

paciente

Paciente

Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus para rever decisão que revogou progressão de regime
  2. 2 valoração isolada de faltas disciplinares para impedir progressão de regime
  3. 3 necessidade de demonstração de periculum in mora para concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque não houve apresentação de argumentos novos suficientes para modificar o decisum, sendo necessária análise aprofundada dos elementos de convicção e por tratar-se de pedido liminar que se confunde com o mérito.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.