HC 637086 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento liminar ocorrido em tribunal estadual, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e não apresentando o agravo regimental argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: STHEFFANO DOLHER NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
STHEFFANO DOLHER NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem
- 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento liminar ocorrido em tribunal estadual, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e não apresentando o agravo regimental argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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