HC 644259 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em precedente, ostendendo os mesmos argumentos e o mesmo número de origem, o que impede o conhecimento do mandamus.
- Parties
- Paciente: PAULO SÉRGIO VALERIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Liminar, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO VALERIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos podem fundamentar reconhecimento da reincidência e serem usadas como maus antecedentes
- 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado e decidido em processo anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em precedente, ostendendo os mesmos argumentos e o mesmo número de origem, o que impede o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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