HC 646927 - DECISAO

HC 646927 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL CARMINOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56

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Parties

PAULO RAFAEL CARMINOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória e alegada violação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal