HC 608984 - DECISAO

HC 608984 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de autoria extraídos dos autos (apreensões no âmbito da operação, objetos e valores vinculados ao paciente e indícios de sua participação na organização criminosa), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar prova e substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DANILO AUGUSTO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de autoria extraídos dos autos (apreensões no âmbito da operação, objetos e valores vinculados ao paciente e indícios de sua participação na organização criminosa), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar prova e substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.