RHC 141603 - DECISAO

RHC 141603 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do recorrente em 16/12/2020 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIZ GUSTAVO LEITE; Recorrido / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decidido Como Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto, Art. 312 Do CPP, Embriaguez Ao Volante (art. 306, §1º, II, Ctb)
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto Art. 312 Do CPP Embriaguez Ao Volante (art. 306, §1º, Ii, Ctb)

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO LEITE

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decidido Como Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do recorrente em 16/12/2020 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.