HC 647171 - DECISAO

HC 647171 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido no ponto porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão do caráter hediondo do tráfico privilegiado; a ausência de decisão colegiada sobre o tema impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: FREDSON CORREIA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento; Não Conhecimento No Ponto Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração no ponto por incompetência desta Corte em face de supressão de instância; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDSON CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento; Não Conhecimento No Ponto Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime equiparado a hediondo
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de eventual tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido no ponto porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão do caráter hediondo do tráfico privilegiado; a ausência de decisão colegiada sobre o tema impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração no ponto por incompetência desta Corte em face de supressão de instância; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.