HC 647859 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência que assimila a Súmula 691 do STF, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar conhecimento do habeas corpus em sede de liminar no STJ; a decisão originária foi considerada suficientemente fundamentada, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JONATHA GIOVANE LIMA BITTENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Recurso Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHA GIOVANE LIMA BITTENCOURT
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
- 2 compatibilidade entre regime prisional imposto na sentença e manutenção da prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação ao indeferir recurso em liberdade
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência que assimila a Súmula 691 do STF, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar conhecimento do habeas corpus em sede de liminar no STJ; a decisão originária foi considerada suficientemente fundamentada, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment