HC 638724 - DECISAO

HC 638724 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a sentença apresentou fundamentação idônea e concreta para a fixação do regime inicial semiaberto, considerando elementos factuais (embriaguez com concentração de álcool muito superior ao permitido, alta velocidade, fuga do local sem prestar socorro, vítimas menores) que tornam a conduta mais censurável, e a jurisprudência admite agravar o regime nesses casos.

Parties
Paciente: Clayton Roberto Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504061-48.2018.8.26.0663); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Fuga Do Local Do Acidente, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação +2 more

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Parties

Clayton Roberto Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504061-48.2018.8.26.0663)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de agravar o regime inicial apesar de circunstâncias favoráveis quando há motivação concreta

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a sentença apresentou fundamentação idônea e concreta para a fixação do regime inicial semiaberto, considerando elementos factuais (embriaguez com concentração de álcool muito superior ao permitido, alta velocidade, fuga do local sem prestar socorro, vítimas menores) que tornam a conduta mais censurável, e a jurisprudência admite agravar o regime nesses casos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.