HC 647569 - DECISAO

HC 647569 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; à luz da jurisprudência desta Corte sobre compensação entre essas circunstâncias, procede a redução/redenominação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 15 dias-multa, e a ordem é concedida liminarmente.

Parties
Paciente: Anderson Marcondes Matos da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

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Parties

Anderson Marcondes Matos da Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 limites do habeas corpus para reexaminar dosimetria
  3. 3 regime prisional adequado diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; à luz da jurisprudência desta Corte sobre compensação entre essas circunstâncias, procede a redução/redenominação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 15 dias-multa, e a ordem é concedida liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa