HC 626014 - DECISAO

HC 626014 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON JARDIM OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Penas Restritivas De Direitos Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

WILSON JARDIM OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos
  2. 2 Impedimento de apreciação de nulidades não debatidas pelo tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade