HC 646909 - DECISAO

HC 646909 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a pretensão é essencialmente revisional após o trânsito em julgado da condenação, o que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal, e porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente nem documentação essencial instruindo a alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode conhecer do pedido; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDGAR SEVERO BRASILEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Petição Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR SEVERO BRASILEIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 pretensão revisional após trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a pretensão é essencialmente revisional após o trânsito em julgado da condenação, o que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal, e porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente nem documentação essencial instruindo a alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode conhecer do pedido; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.