HC 594277 - DECISAO

HC 594277 - DECISAO

Verificou-se que o recurso de apelação foi julgado e que o acórdão transitou em julgado para a defesa, o que acarretou perda superveniente do objeto do writ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Superveniência Do Julgamento, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Superveniência Do Julgamento Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

CAIO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Superveniência do julgamento do recurso e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso de apelação foi julgado e que o acórdão transitou em julgado para a defesa, o que acarretou perda superveniente do objeto do writ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (decisão anterior pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha).