HC 642469 - ACORDAO

HC 642469 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente e não se evidenciou, de plano, ilegalidade manifesta que justificasse ultrapassar o óbice previsto no Enunciado n. 691 da Súmula do STF; as questões alegadas pela defesa devem ser examinadas no julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Agravante: OLÍVIO SANTOS TEIXEIRA; Codenunciado: Elvis Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indefere Liminar, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Inépcia Da Peça Acusatória, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Indefere Liminar Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Inépcia Da Peça Acusatória +2 more

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Parties

OLÍVIO SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Elvis Silva Ferreira

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade patente/manifestidade que permita superar o óbice sumular
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia e excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente e não se evidenciou, de plano, ilegalidade manifesta que justificasse ultrapassar o óbice previsto no Enunciado n. 691 da Súmula do STF; as questões alegadas pela defesa devem ser examinadas no julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.