HC 620183 - DECISAO

HC 620183 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, porquanto o decreto prisional e o acórdão de conversão careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e a elementos típicos do crime de tráfico; ademais, embora a suspensão da audiência de custódia fosse justificável pela pandemia, a manutenção da custódia preventiva não se mostrou indispensável, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Motivação Judicial, Pandemia Covid 19
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Parties

KLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, porquanto o decreto prisional e o acórdão de conversão careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e a elementos típicos do crime de tráfico; ademais, embora a suspensão da audiência de custódia fosse justificável pela pandemia, a manutenção da custódia preventiva não se mostrou indispensável, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.