RHC 139155 - DECISAO

RHC 139155 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública: há gravidade concreta da conduta (simulação de arma, subtração mediante grave ameaça, apreensão de três celulares e reconhecimento pela vítima) e indícios de reiteração delitiva em razão de condenação anterior (reincidência específica), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, além de inexistir comprovação de debilidade grave que, em face da pandemia, justificasse a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: EDUARDO FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 Alegação de risco à saúde por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública: há gravidade concreta da conduta (simulação de arma, subtração mediante grave ameaça, apreensão de três celulares e reconhecimento pela vítima) e indícios de reiteração delitiva em razão de condenação anterior (reincidência específica), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, além de inexistir comprovação de debilidade grave que, em face da pandemia, justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

recurso denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se