HC 647689 - DECISAO

HC 647689 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse afastar o óbice preconizado pela Súmula 691/STF; assim, na ausência de ilegalidade manifesta, deve prevalecer a vedação ao conhecimento do writ contra decisão de Relator que indefere liminar.

Parties
Paciente: AGNALDO RAMIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Progressão De Regime Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

AGNALDO RAMIRO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse afastar o óbice preconizado pela Súmula 691/STF; assim, na ausência de ilegalidade manifesta, deve prevalecer a vedação ao conhecimento do writ contra decisão de Relator que indefere liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus)