HC 647357 - DECISAO

HC 647357 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito da própria Corte; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto e a matéria relativa à Covid-19 não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Edson Almeida do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0064823-42.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível e reconhecer a incompetência do STJ para processamento de revisão criminal sobre acórdão de outro Tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Covid 19, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Covid 19 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Edson Almeida do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0064823-42.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito da própria Corte; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto e a matéria relativa à Covid-19 não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível e reconhecer a incompetência do STJ para processamento de revisão criminal sobre acórdão de outro Tribunal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.