RHC 141599 - DECISAO

RHC 141599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, apesar de existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não estavam preenchidos os requisitos objetivos que justificassem a custódia cautelar (o paciente é primário, o delito é furto simples com pena máxima não superior a quatro anos), sendo viável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e recomendando-se avaliação de tratamento para dependência química.

Parties
Recorrente: MAIQUIEL GONÇALEZ; Órgão Recorrido: Sexta Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares Alternativas, Dependência Química, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Alternativas Dependência Química Reincidência

Case Brief

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Parties

MAIQUIEL GONÇALEZ

Recorrente

Sexta Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da primariedade e da pena máxima inferior a quatro anos (art. 313 do CPP) na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, apesar de existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não estavam preenchidos os requisitos objetivos que justificassem a custódia cautelar (o paciente é primário, o delito é furto simples com pena máxima não superior a quatro anos), sendo viável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e recomendando-se avaliação de tratamento para dependência química.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do recorrente.
  • Determina a fixação de medidas cautelares alternativas, a serem estabelecidas pelo magistrado local.