HC 647668 - DECISAO

HC 647668 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade reduzida de droga apreendida e a ausência de elementos excepcionais que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; assim, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IRAQUITA ANDRADE DE LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (liberdade Provisória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAQUITA ANDRADE DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade reduzida de droga apreendida e a ausência de elementos excepcionais que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; assim, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, assegurando a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão