RHC 142851 - DECISAO

RHC 142851 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da situação pessoal do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, paternidade de criança de 4 anos), da ausência de violência no crime imputado, do tempo de segregação superior a cinco meses e das circunstâncias da pandemia, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO FELIPE BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE BATISTA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da situação pessoal do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, paternidade de criança de 4 anos), da ausência de violência no crime imputado, do tempo de segregação superior a cinco meses e das circunstâncias da pandemia, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau