HC 639020 - DECISAO

HC 639020 - DECISAO

Houve imposição do regime inicial fechado com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime adequado é o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Crime, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Crime Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  2. 2 Validade da fundamentação para imposição de regime inicialmente fechado
  3. 3 Fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Houve imposição do regime inicial fechado com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime adequado é o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.