HC 602453 - DECISAO

HC 602453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a situação de flagrância foi considerada legal (entrada franqueada pelo autuado e natureza permanente do crime de 'guardar'), as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentos novos após sentença condenatória que reconheceu a responsabilidade criminal e há fundamentação concreta para a custódia visando garantia da ordem pública; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não determina a revogação automática da prisão e o paciente não comprovou que integra o grupo de risco para COVID-19.

Parties
Paciente: HUGO ZANOTTO DOBELIN; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante +1 more

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Parties

HUGO ZANOTTO DOBELIN

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado
  3. 3 efeitos da pandemia da COVID-19 e da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a situação de flagrância foi considerada legal (entrada franqueada pelo autuado e natureza permanente do crime de 'guardar'), as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentos novos após sentença condenatória que reconheceu a responsabilidade criminal e há fundamentação concreta para a custódia visando garantia da ordem pública; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não determina a revogação automática da prisão e o paciente não comprovou que integra o grupo de risco para COVID-19.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 363/364)
  • Publique-se