RHC 140723 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 691/STF no caso porque o recurso ordinário impugna decisão de Relator de tribunal que indeferiu liminar em habeas corpus; não se constatou, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, nem foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATEUS LUIZ CACHEIRO SILVA; Manifestante (ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MATEUS LUIZ CACHEIRO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691/STF no caso porque o recurso ordinário impugna decisão de Relator de tribunal que indeferiu liminar em habeas corpus; não se constatou, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, nem foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.